Política

PACOTE ANTI-CRIME x PACOTE(S) PRÓ-CRIME

Por Alex Fiúza de Mello

Ao tempo que o Ministro da Justiça Sérgio Moro lança a público o denominado “Pacote Anticrime”, visando ao endurecimento da legislação de controle e combate à corrupção e ao crime organizado, o Congresso Nacional aprova – com derrubada de vetos do Presidente Bolsonaro – a Lei “Renan Calheiros” de Abuso de Autoridade (que cerceia ações da magistratura no combate à delinquência), ao passo que o Supremo Tribunal Federal (STF) prepara a votação de um conjunto de medidas que anulam sentenças da Operação Lava Jato e revertem a jurisprudência que autoriza a prisão em segunda instância.

Decisivamente, vive-se mais um capítulo (determinante!) da “guerra brasileira”, que opõe, de um lado, agentes e grupos focados na construção de uma ordem política mais republicana e menos patrimonialista e, de outro, grupos de interesse “garantistas” do status quo, aportados no poder de algumas elites (empresariais, sindicais, profissionais e partidárias), cujo objetivo é a permanência da secular ordem social e política estamental, ancorada no controle privado do Estado.

Em outros termos, combatem no “campo de guerra” o republicanismo democrático (pautado pelo interesse mais geral da sociedade) e o corporativismo oligárquico (guiado pelos privilégios particulares das corporações).

Por ora, numa reversão – ao menos temporária – dos movimentos anteriores da correlação de forças, o segundo “exército” avança suas tropas. E os sinais são sintomáticos – como notórios os seus protagonistas.

O STF, num casuísmo sem precedentes, decide, com base em filigrana jurídica sacada do colete, favorecer condenados da Lava Jato com evidentes e robustas provas de delito – ignorando os termos e procedimentos explícitos da lei. Gilmar Mendes, “símbolo maior” da Casa e declaradamente inimigo da força-tarefa e de seus protagonistas, do alto de sua arrogância e empáfia – e com apoio da maioria dos pares –, em plena sessão da Corte, sem qualquer inibição (e crente em seu poder absoluto), com interpretação sordidamente enviesada dos fatos, lastreada em mensagens criminosamente hackeadas (e adulteradas), proibidas pela Constituição, acusa, sem provas, o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador-chefe da Lava Jato, Deltan Dellagnol, de abuso de poder e prática de tortura na condução dos processos de delação premiada.

No mesmo diapasão, sentenciados em primeira e segunda instância são soltos, monocraticamente, pelo citado ministro, da mesma forma que blindados, seletivamente, alguns suspeitos VIP, investigados pela Justiça.

A seu turno, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o “Botafogo” da planilha da Odebrecht, indiciado na PF por corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, do alto de sua “moral” e com base em sua “insuspeita” biografia, acusa o Ministro da Justiça Sérgio Moro de “acuar as instituições democráticas” com o seu pacote anticrime, num esforço retórico de confundir no público a noção de “instituição” com os seus membros, individualmente ameaçados em processos que tramitam em foro criminal. Apelam, cinicamente, ao termo “democracia” – para eles “sob ameaça” – com o fim de mascarar crimes, conluios e desvios de condutas. Buscam reduzir as instituições às suas figuras, numa versão “pós-moderna” (absolutamente risível) do princípio absolutista – e nada “democrático” – do “l’Etat c’est moi” (“o Estado sou Eu”), instituído por Luis XIV (da França), o “Rei Sol”, no final do século XVII. Em adição, o PT ameaça derrubar o Pacote Anticrime do Governo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), como se um absurdo fosse, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) decide suspender, por decisão monocrática do ministro Vital do Rêgo – e sem a prévia e devida análise técnica da matéria –, a campanha publicitária do referido Pacote, sob estranho e paradoxo argumento de que propaganda anticrime se constitui em “grave lesão ao interesse público” (sic!) – assim reverberando, em afinada tonalidade, a mesma partitura da peça orquestrada.

São inúmeras e inesgotáveis as tentativas de barrar o avanço do combate à corrupção no país, unificados nessa empreitada, ante a ameaça comum, atores que, à primeira vista, pareciam compor interesses ideologicamente antípodas, mas que, no limite – como ficou evidenciado –, amalgamam-se num único e coincidente propósito “suprapartidário”: a posse do Estado em benefício próprio. Na verdade, um bloco heterogêneo (espécie de “condomínio”), de muitos e poderosos tentáculos, em teia entrelaçado por afinidades conjunturais de natureza pouco republicana: partidos políticos, grupos do Parlamento (como o “Centrão”), membros do STF, setores da Igreja Católica, associações profissionais (como a OAB), movimentos sociais cooptados (como o MST e o MTST), a maioria da grande mídia (como Folha de São Paulo e Organizações Globo) et caterva. Ao que tudo indica, pelas últimas notícias, tudo ainda com o aval e o financiamento do PCC, do Comando Vermelho e de outras organizações criminosas – “injustamente prejudicadas” pelo endurecimento das recentes medidas policiais.

O cenário posto é de conflagração. Em campo, o Brasil já está dividido. Vive-se um “estado de guerra”, de barbárie difusa, sob o império da sabotagem e da violência generalizada. Instituições da república, capturadas por comportamentos desviantes de meliantes de colarinho branco e de toga, são maltratadas e extraviadas de suas funções precípuas. Submerge, em decorrência, o Estado de Direito. Vilipendia-se a Constituição. Implanta-se o golpe – sob a ditadura do Jurídico.

Sim, a conspiração saiu do armário. No fragor do acirramento do combate, as intenções e os atores se revelaram à luz do dia. Não há mais direito à dúvida. Vigem, translúcida e impunemente, a desfaçatez e o cinismo, a sordidez e o escárnio, pautados por um indisfarçado totalitarismo. A gravidade e a urgência do quadro não permitem “tergiversações acadêmicas”, tampouco “pruridos de tecnicalidade”. Ou a Lei está, em definitivo, acima da impunidade – com o apoio e a luta de toda a sociedade e de seus melhores (e bem intencionados) representantes –, ou a impunidade, graças aos contrabandos “cabulosos” em marcha, sobrepor-se-á, irremediavelmente, à Lei, revestindo-se, inclusive, de “legalidade” – numa consagração máxima do reinado da cleptocracia (ou retrocesso ao passado). Não há meio-termo no horizonte.

Agrava-se ainda mais o quadro quando se considera que, para além da “questão política” tout court, está em jogo uma dimensão mais delicada e impactante, para o futuro, do conflito em tela, com suas alarmantes implicações e consequências. Em qualquer quadrante do mundo, a Ciência Econômica ensina que, a longo prazo – inclusive sob a ótica da “sustentabilidade” (tão em moda) –, o combate à grande corrupção e à trapaça é condição sine qua non à boa ambiência dos negócios, ao desenvolvimento sustentável e à redução das desigualdades. Não há receita alternativa, à “direita” ou à “esquerda”, seja qual for a teoria ou o exemplo histórico evocado. Trata-se, ao fim e ao cabo, de uma imposição civilizatória, sem “segunda via”. Ou seja: ou o Brasil vence a guerra contra a corrupção e avança para padrões culturais republicanos de sociedade, ocupando um protagonismo, com respeitabilidade, no complexo e dinâmico contexto global, ou – na contramão da história – sucumbe, para todo o sempre, à sua condição de nação incompleta, estranhamente retrógrada (apesar de todos os seus ricos potenciais naturais), que parou no meio da evolução, à semelhança do ornitorrinco – a espécie animal mais estranha do mundo.

Alex Fiúza de Mello.

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