Crime

Justiça do Pará suspende rodeio por maus tratos a animais

O Juiz de Direito da 2a Vara Cível e Empresarial de Capanema, Alan Rodrigo Campos Meireles, provocado pelo MP em sede de Ação Civil Pública, decidiu suspender o “6o RODEIO CAPANEMA SHOW” que iria ocorrer no espaço Mega Space, entre os dias 08 a 10 de novembro de 2019, em Capanema.

A razão de decisão foi a falta de observância dos preceitos ambientais e de proteção animal, exigidos pela Constituição Federal.

O MPPA sustentou que além da crueldade desnecessária aos animais, a festa de rodeio “não decorre de manifestação cultural ou exercício de expressão artística ou histórica” daquele município.

Em sua decisão o juiz lembrou a regra insculpida no § 7o do art. 225 da CF que afirma não haver crueldade em práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, todavia reforçou que após a Lei 13.364/2016, que regulamenta o artigo em exame, “somente podem ser realizadas por associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após aprovação prévia pelo mesmo órgão dos regulamentos específicos que estabeleçam regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal, prevendo sanções para os casos de descumprimento.”

Ocorre que Companhia de Rodeio Contry Norte, empresa responsável pelo evento, não se trata de associação ou entidade legal reconhecida pelo Ministério da Agricultura.

Além disse, conforme o MPPA apontou a Companhia de Rodeio Contry Norte não possui sequer registro de pessoa jurídica. “A pessoa que assina os requerimentos de verbas e bens públicos da empresa assina com um nome inexistente, o que gerou, inclusive, requisição de inquérito policial pela prática de falsidade ideológica”

Acompanhe a decisão na íntegra

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