Opinião

Jarbas : “Cidadania sem advogado é refém”

A portaria 882/2019 da Superintendência do Sistema Penal, de 04 de agosto de 2019, passou exigir prévia autorização para visitas entre os presos e seus respectivos advogados no Complexo Penitenciário de Santa Izabel.

O Estatuto dos Advogados, lei Federal, é claro ao estabelecer como um dos direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Art.7º,III).

Com este fundamento, o Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD) chegou a ajuizar Habeas Corpus preventivo para permitir o acesso aos advogados no Complexo Penitenciário de Santa Izabel. A ação, no entanto, caiu para o Desembargador Leonam Cruz, que segundo o blog Flanar, foi uma indicação do próprio Jarbas Vasconcelos ( clique aqui ). Ele negou o HC e não concedeu a ordem.

Não iremos aqui entrar no mérito questionando se a portaria é boa ou ruim; se é eficaz ou não; se ajuda o sistema penitenciário falido a sair deste mar de lama que se encontra após o massacre de Altamira. O certo é que afronta claramente uma Lei Federal e ponto.

O mesmo Jarbas Vasconcelos que hoje proíbe a entrada de advogados sem sua autorização, achincalhando o papel do advogado como fiscal da lei e dos abusos do jus puniendi, outrora, como Presidente da OAB/PA ou membro da “Caravana das Prerrogativas” da OAB, em um texto belíssimo, já defendeu as prerrogativas do advogado com unhas e dentes.

O texto era intitulado “Cidadania sem advogado é refém”. Hoje o preso não pode receber visita de seu advogado. O será que mudou de lá para cá, Jarbas? Foi o preso que deixou de ser cidadão ou o escritor idealista que provou o Poder? ( clique aqui)

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Eduardo Cunha

Eduardo Cunha é o editor chefe do ParaWebNews. É Advogado (UFPA) com especialização em ciências criminais, músico, social media, blogueiro e jornalista investigativo, acumulando anos de experiência dos bastidores da política no Estado do Pará.

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